CARTA DE BRASÍLIA 2021
BRASILEIROS EM LUTA CONTRA
O DESMONTE DO ESTADO E DO SERVIÇO PÚBLICO TRADUZIDO NA REFORMA ADMINISTRATIVA!
A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE), suas entidades Filiadas e Parceiras, reunidas em Brasília (DF) e também de forma virtual, durante o seu Congresso Nacional “O Brasil e o Mundo - Economia e Tributação”, manifestam seu repúdio ao Governo Brasileiro pela forma como vem sendo tratado o serviço público e seus servidores, com prejuízos à população que necessita proteção do Poder Público. Conhecemos a gravidade do tempo que estamos vivendo e a urgência de medidas de proteção sanitária e econômica ao povo.
Apresentamos resistência contra a PEC 32/2020, ajudando na construção de grande unidade do movimento sindical brasileiro ao ponto de impedir sua votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A PEC, se aprovada, será prejudicial ao serviço público essencial prestado à população brasileira e ao Estado se transferir sua responsabilidade pela prestação de serviços para a iniciativa privada em áreas como educação, saúde, segurança pública, pesquisa, meio ambiente e previdência, entre outras.
Tal proposta de emenda facilitará que empresas tenham lucro com a prestação de serviços, no desenvolvimento de suas atividades, ficando para o Estado as despesas de custeio oneroso, além de ter que manter funções como fomentar e fiscalizar a iniciativa privada nessas áreas.
A PEC 32 traz medidas que visam esvaziar o serviço público como é hoje exercido, onde o servidor concursado tem autonomia para executar suas funções, sem precisar se curvar aos desejos de governantes com interesses político-eleitorais enquanto as necessidades da população são esquecidas.
A reforma traz em seu bojo o fim da estabilidade dos servidores, o fim do regime jurídico único e, portanto, o fim de muitas carreiras e, consequentemente, o fim da paridade salarial entre ativos e inativos, promovendo o aumento de nomeações de cargos comissionados em detrimento dos concursos públicos.
O Congresso da CONACATE reafirma o compromisso da Confederação em defender a Unidade dos Servidores e Trabalhadores para derrotar a política de desconstrução do Estado Nacional.
A CONACATE denuncia a recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2021 (vulgarmente declarada PEC dos Precatórios) que é um verdadeiro calote nos credores de precatórios, sob a desculpa de que sem essa medida não haveria condições de beneficiar a população carente por meio do Auxílio Emergencial, que, no entanto, sequer consta na referida PEC.
Identificamos que isto demonstra uma iniciativa casuística visando fins eleitorais. Dessa forma, conclamamos o Senado Federal a rejeitar a PEC 23/2021 para evitar o caos aos credores de precatórios, incluindo muitos trabalhadores que tiveram suas ações reconhecidas pela Justiça e agora restariam prejudicados.
A CONACATE conclama a sociedade brasileira a lutar pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016, que determina o congelamento do teto de gastos públicos para investimentos em áreas essenciais como a Saúde e a Educação, mantendo livre os gastos financeiros, o que quer dizer pagamento de juros da dívida pública federal nunca auditada.
A CONACATE tem profundo compromisso com a Prevenção e Combate à Corrupção porque entende que atos de corrupção deslegitimam autoridades e comprometem a institucionalidade. Esta entidade representativa manifesta defesa da mais completa transparência na formulação de Leis e execução dos Orçamentos Públicos dos Entes Federativos.
A CONACATE reafirma seu compromisso de defesa de uma Reforma Tributária para destravar o Brasil, determinando inversão do sistema atual onde o consumo e, portanto os pobres pagam mais impostos do que os detentores de bens e rendas. A tributação atual amplia a desigualdade econômica e inibe o desenvolvimento das forças produtivas.
A Confederação afirma o papel do Estado como organizador da economia e da vida nacional e defende a construção de um grande mercado interno, sem prejuízo da presença do País dentre as grandes economias do Planeta. Precisamos de um projeto autônomo de desenvolvimento, baseado em planejamento e apoio popular.
A CONACATE reafirma sua convicção do Estado democrático de direito, com o fortalecimento das instituições e da Democracia real como regime possível e necessário ao desenvolvimento da Nação Brasileira, unindo-se às entidades e a população na busca da redução das desigualdades sociais e econômicas.
A CONACATE defende a salvaguarda das carreiras típicas de estado estruturantes de uma sociedade civilizada e desenvolvida.
NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA – PEC 32/2020!
NÃO AO DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO!
NÃO À PEC 23/2021 – A PEC DO CALOTE
REFAZER A PREVIDÊNCIA E PROTEGER OS DIREITOS DOS TRABALHADORES.
Brasília, 30 de novembro de 2021.