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A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE manifesta seu profundo inconformismo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5777, que adotou o entendimento que a proporção de cargos comissionados deve ser aferida dentro do ente federativo, e não da realidade administrativa de cada Poder ou órgão autônomo. A Constituição Federal não deixa dúvidas sobre o modelo que escolheu para a Administração Pública. O concurso é a via o

Em novembro de 2025, o Ministério Público do Trabalho e Ministétio Público de São Paulo deram mais um importante passo no combate à violencia contra a mulher com o lançamento do Pacto "Ninguem Se Cala!". O pacto busca a efetividade das Leis n. 17.621/23 e 17.635/23, que definem as novas obrigações de estabelecimentos como bares, restaurante, casas noturnas, espetáculos ou similares, na prevenção da violência contra mulher e no acolhimento das vítimas. Como grande defensora da