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ESTATUTO SOCIAL DA

 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE

PREÂMBULO

 

 

Os representantes sindicais das categorias profissionais dos servidores públicos civis federais, estaduais, distritais e municipais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais e Conselhos de Contas e dos Órgãos Públicos de Auditoria, Fiscalização, Investigação, Regulação, Tributação, Arrecadação, Finanças, Controle e Segurança Pública em todo o território nacional, reunidos em Assembleia-Geral, deliberam e acordam acerca da redação do Estatuto Social que ora é apresentado como instrumento destinado a assegurar a representatividade de classe, a preservação dos direitos e o exercício das garantias de todos os trabalhadores representados pela Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE), assim compreendidos todos aqueles profissionais que exerçam atividades inerentes ao próprio desenvolvimento da atividade estatal enquanto prestadores de serviço público, em sua atividade.

Estatuto completo

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