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FENASTC - CARTA DE CURITIBA

 Nos dias 7 e 8 de julho a FENASTC – Federação Nacional das Entidades de Servidores de Tribunais de Contas – realizou encontro em Curitiba com servidores e lideranças do setor.  Na ocasião, diante do cenário político e econômico do país, foi elaborada uma carta aberta de interesse público manifestando a visão a respeito deste momento.  Segue abaixo:

 

“Nos dias 7 e 8 de julho de 2017, em momento de grave crise política, econômica e de moralidade pública do País, representantes de Sindicatos e Associações de servidores de Tribunais de Contas do Brasil reuniram-se em Curitiba, Paraná, em Congresso Extraordinário da FENASTC, e fazem saber aos demais colegas dos Tribunais de Contas, aos Servidores públicos e a toda sociedade civil, que:

1. Apoiamos a aprovação pela Câmara de Deputados (Federais) do pedido de processamento do Presidente da República pelo Superior Tribunal Federal. É imperioso que se dê a aprovação, pelo parlamento, da autorização;

 

2. Denunciamos a falta de sustentabilidade dos números e projeções apresentados pelo Governo Federal para defender a necessidade, urgência, os termos e alcance da (contra) reforma da previdência;

 

3. Reafirmamos a Campanha Nacional pela Independência da Função de Auditoria, com o objetivo de assegurar a denominação unificada nos 34 Tribunais de Contas de Auditor de Controle Externo, garantias e prerrogativas para o exercício do ato de auditoria e a formação de um Conselho Superior de Auditoria, com democratização na escolha do Dirigente Máximo dessa função;

 

“A Independência dos Auditores é emancipatória. Aproxima as categorias e constrói a solidariedade entre os trabalhadores dos Tribunais de Contas. Aperfeiçoa o sistema. Ganha a Sociedade! Ganham os trabalhadores e a cidadania!”

 

4. Buscamos que os atos auditoria ocorram concomitantemente às grandes obras, compras e contratação de serviços, atuando para impedir atos de corrupção antes que aconteçam;

 

5. Defendemos a publicidade ativa, na internet, de todos os relatórios de auditoria, antes do julgamento, tão logo o gestor apresente defesa (ou o prazo para tanto se cumpra) bem como de todo o processo de contas e o desenvolvimento de ferramentas que possibilitem o aumento do controle social da população frente às receitas e despesas do Estado;

 

Sem controle social sobre o Estado, não haverá vitória sobre a corrupção no Setor Público Brasileiro.

 

6. Precisamos fundamentar e criar um modelo Brasileiro de Controle Externo, tendo como referência a prestação de serviços públicos de qualidade para a população;

 

7. Defendemos a tramitação das PECs 75/2007 CD, 30/2007 SE, 329/2013 CD, 22/2017 SE e 40/2016 SE, buscando convergências de entendimentos que alterem, profundamente, os TCs. Entendemos que a Fenastc deve atualizar as PECs 75/2007 DC e 30/2007 SE;

 

Todas as Propostas de Emendas Constitucionais devem convergir para que tenhamos um modelo eficaz de Controle Externo Brasileiro

 

8. Aprovamos a defesa de mandato de 10 anos para Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas, com o fim da vitaliciedade;

 

9. Decidimos pela continuidade da Campanha Ministro/Conselheiro Cidadão, exigindo publicação de Edital que garanta a participação livre do cidadão, nas vagas de escolha do parlamento, adicionando a defesa de quarentena de 05 anos para àqueles que detêm mandado eletivo ou cargo público;

 

10. Defendemos a criação de um Conselho Nacional de Tribunais de Contas, com ampla participação da sociedade civil, e número equivalente de Ministros/Conselheiros e seus Substitutos com os Membros do Ministério Público de Contas, e com um representante dos Servidores;

 

11. Aprovamos a determinação de organizar e ampliar os atos de resistência contra a Emenda Constitucional nº 95, que indica redução dos orçamentos destinados às áreas de defesa da vida e do desenvolvimento do País e libera despesas destinadas ao setor financeiro, com limitação à função “controle externo” em todo o Brasil, o que determinará impossibilidade de recomposição salarial, e melhoria nos planos de carreiras e de realização de novos concursos, inclusive para repor servidores que se aposentam ou se exoneram;

 

12. Aprovamos a mobilização pela unificação dos Sindicatos e Associações - dos 34 Tribunais de Contas - na Fenastc, no espírito sindical confederativo, nos termos do artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

13. Aprovamos a continuidade do movimento #mudatc. Trata-se do uso de novos meios de comunicação como caminho para dialogar com a sociedade, buscando entender como construir o novo dentro dos Tribunais de Contas. Devemos fazer uso das plataformas sociais além dos meios já tradicionais como jornais, televisão e rádio.

 

A retirada de direitos desconstrói o Setor Público Brasileiro

A assunção de comportamento de País fornecedor de matérias primas, com participação subordinada no jogo internacional, frente aos Países de economias mais desenvolvidas, determina brutal agressão ao Estado e ao Povo Brasileiro. Trata-se da negação do desenvolvimento de políticas nacionais. Quase tudo fica vinculado à vontade do “mercado”, um ente abstrato, de comportamento irracional e grandemente acumulativo.

Os números de acumulação da riqueza e da renda são assustadores e crescentes, no Brasil e no mundo. É elemento desestabilizador da democracia. Os mecanismos são, majoritariamente, financeiros.

O Setor Público (e seus Servidores) opõe resistência. No Brasil somos chamados a nos defender e oferecer apoio para os trabalhadores da área privada. É pelas qualidades dos Servidores Públicos, que a agressão se dirige contra esse setor.

Nossa tarefa é resistir. Melhorar nosso entendimento sobre o que fazemos e sobre o Brasil e o Mundo. E, repensar um projeto de nação inclusivo e superador das inaceitáveis desigualdades econômicas.

“O Novo Sempre Vem”.

 

Curitiba, Paraná, Brasil, Julho de 2017.