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Privatizações não são panacéia de solução da dívida. “Torrar” patrimônio nunca foi solução!

 

Artigo do Presidente da Confelegis, Antonio Carlos Fernandes Jr “ Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo neste domingo, nosso Presidente interino Michel Temer, aventa a possibilidade de privatização

das “jóias da coroa” no setor aeroportuário: os aeroportos Congonhas, em São Paulo, e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, de intenso tráfego garantido devido à ponte aérea. 

 

Essa disposição, que vem à frente de outras similares, não é

um bom sinal. Não se conhece nenhuma história com bom

final de quem vende patrimônio para liquidar apenas juros.

 

Uma coisa é reformar o Estado e sua estrutura para tornar o

país mais competitivo e capaz de entregar mais e melhores

serviços para os seus cidadãos. Ou para priorizar

investimentos cruciais em educação e tecnologia, por

exemplo, que podem deixar ganhos sociais importantes para

as próximas gerações.

Completamente diferente é liquidar seu patrimônio para

“enxugar gelo”.

 

Só chegamos ao atual ponto de descalabro da dívida pública

e de fragilidade de setores do Estado pela impunidade política. 

 

É a impunidade de agentes políticos que acreditaram que,

com o voto, tudo era permitido. Inclusive realizarem

sistematicamente más gestões, seja nos municípios, Estados

ou na União.

 

Gestões de desperdício, de obras e obras iniciadas sem que

as anteriores fossem finalizadas, de grandes contratos e

grandes financiamentos de objetivos temerários, mas que

serviram de forma

sucessiva para financiamento de campanhas, poder partidário e enriquecimento de grupos privados que, em atitude de hipocrisia pura, apresentavam-se para o mercado privado como tendo excelência e gestão e exemplo de meritocracia.

 

Neste processo houve violenta ocupação política de áreas sensíveis da administração pública. Foram postos em estatais, autarquias e setores chaves, profissionais que agiam muito mais como cabos eleitorais, ao invés de como servidores da sociedade.

 

Regulação, controle, obrigações de transparência, fiscalização, judicialização e punição rigorosa das improbidades, são fatos ainda bem recentes e em uma luta diária contra uma cultura de apropriação do que é público pelos interesses privados. Primeiro é preciso “privatizar” os interesses privados que se encontram encapsulados dentro do aparelho do Estado, trabalhando pelos seus interesses e não pelo que é público. Segundo a OCDE, cerca de 40% dos recursos dos investimentos públicos no país são desviados.

 

Lideranças dos servidores públicos reconhecem que precisam estar mais próximas da sociedade, tornando-se aliados diretos para que o Estado funcione devidamente, entregue serviços e arrecade

absolutamente de forma justa e somente o necessário. O Estado não precisa ser grande ou pequeno, precisa ser eficiente. 

 

Justamente por isso, é preciso na realidade de hoje se manifestar com clareza.

 

Se necessário é, um duro ajuste no orçamento público, que o mesmo recaia de forma equilibrada e proporcional sobre a sociedade como um todo.

 

Recaia sobre os agentes privados que se beneficiam de empréstimos públicos incentivados e com recursos dos próprios fundos dos trabalhadores, sobre os setores industriais que tem subsídios de impostos de forma indiscriminada por períodos de tempos alongados e sem serem estratégicos, sobre os detentores da dívida pública que fizeram deste processo uma especulação sem transparência e controle, e muitas vezes em sintonia com gastos em descalabro, tolerados por ocupantes eventuais do Ministério da Fazenda e Secretaria do Tesouro.

 

É preciso endurecer no mais alto rigor possível as punições criminais e administrativas sobre os agentes políticos com evidente má gestão. Onde trabalham de forma irresponsável pelo endividamento do Poder Público para gerar ganhos privados. Só o prejuízo do Estado gera o lucro de terceiros... É preciso aumentar a pena de suspensão dos direitos eleitorais. É preciso trabalhar pelo fim desta impunidade.

 

É preciso punições muita mais rigorosas contra a sonegação existente no país e encurtar os processos de judicialização da contestação tributária. Só serve aos sonegadores e à fiscalização eventualmente permeável à corrupção.

 

É preciso maior justiça fiscal, com o aumento do recolhimento de impostos das camadas mais privilegiadas da sociedade, que muitas vezes enriqueceram através de relações pouco republicanas com o Estado.

 

Um Governo tem legitimidade política quando pede iguais sacrifícios a todos, e não apenas a quem não tem poder econômico. E para ter liderança política, precisa começar repactuando o maior custo do

orçamento público, que é o pagamento da dívida pública em níveis aceitáveis, da mesma forma que ocorreu com outras nações do mundo. O primeiro passo seria aceitar uma auditoria que corrija distorções do passado.

 

Venda de patrimônio público é última medida e não a primeira.

 

Privatização e concessões à sociedade para operar serviços sempre se mostraram importantes e relevantes, afinal, o esforço público é a soma de Estado e Sociedade, escolhendo o melhor modelo para cada setor. Porém, o sucesso para tanto depende de políticas mais amplas.

 

Acreditamos no fortalecimento das estruturas públicas, na sua profissionalização, na autonomia de fiscalização e auditoria, na redução do uso abusivo e partidário das políticas públicas, na otimização do uso dos recursos do contribuinte e não passar “nos cobres” o patrimônio da sociedade.