Posicionamo-nos por um mundo de paz e autodeterminação dos povos. Carreiras e Atividades Típicas de Estado - para dialogar com os Brasileiros!
A partir das exposições de diversos especialistas e debates ocorridos no VIII Congresso Nacional, realizado em Brasília, de 16 a 19 de outubro de 2023, a CONACATE apresenta e conclama à sociedade, às Autoridades Públicas e ao Estado brasileiro, propugnando por:
1. Valorizar o servidor público por meio da gestão de competência, meritocracia, adoção de critérios objetivos para progressão e premiações. Nesse sentido a CONACATE promoveu o I Prêmio Servidor e Servidora de Valor para dar visibilidade às iniciativas inovadoras e enaltecer o espírito público dos servidores que se dedicam ao bem comum da nação, tendo nesta edição conferido destaque para às iniciativas voltadas para preservação do meio ambiente.
2. Reiteram-se os encaminhamentos propostos no SEMINÁRIO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 151-OIT em Brasília, em 02 de março de 2023, acerca da implementação da Convenção 151 da OIT, primando-se pelo entendimento da autoaplicabilidade, buscando-se a máxima efetividade das negociações, também para os servidores estatutários.
3. Promover a gestão de pessoal na Administração Pública com a adoção de ferramentas adequadas para, previamente às contratações e realocações, subsidiar a tomada de decisões, semelhante ao que vem sendo realizado por meio da ferramenta “Dimensionamento da Força de Trabalho” (DFT) aplicada em segmentos da esfera federal.
4. Assegurar-se o não seguimento da PEC 32, permitindo-se a discussão da ‘Transformação do Estado’ com foco nas pessoas e na otimização estatal.
5. Construir caminhos para implementação da educação para integridade pública desde a educação básica, por meio de treinamento dos professores, inserção na grade curricular, elaboração e distribuição de material didático de suporte, a fim de formar a conscientização sobre a importância de prevenir e evitar atos de corrupção, com a participação da sociedade no controle sobre a coisa pública. Promover a apropriação e uso de tecnologias que facilitem a aproximação e integração das pessoas em prol da transparência e do controle social.
6. Garantir a estabilidade, a independência funcional do servidor público, a valorização por meio de padrões remuneratórios adequados ao exercício da função como meio de também assegurar a independência funcional e a motivação, para além das garantias e prerrogativas.
7. Dar urgência na efetividade do combate à corrupção, proporcionando seguimento às tratativas internacionais sobre a matéria corrupção e lavagem de dinheiro, considerando-se, também, outras infrações penais antecedentes como os crimes ambientais e tributários. Fortalecer a regulamentação dos criptoativos, das outras formas de transferências que não trafegam pelo sistema financeiro formal, e dos segmentos ainda não regulados como a intermediação negocial quando realizada por advogados, aprimorando-se a recuperação de ativos e o bloqueio de bens de forma célere, considerando-se, inclusive, em defesa da sociedade em face do incremento da criminalidade, a deliberação sobre a desnecessidade de prévia ordem judicial a exemplo do regime adotado pela Lei nº 13.810/2019 (congelamento de bens). Primar que as decisões judiciais se deem nos termos e limites da legislação.
8. Combater todas as formas de assédio moral, sexual e discriminação, qualificando os servidores públicos para defesa dos seus direitos, conclamando, também, as entidades associativas e sindicais para esse enfrentamento, proporcionando um ambiente de trabalho sadio e que viabilize o exercício da criatividade do ser humano.
MOÇÕES
Aproveitando o ensejo do VIII Congresso Nacional, reafirmando entendimentos anteriores, a CONACATE propugna por:
I. Defender e reafirmar a democracia como valor essencial para as carreiras e atividades típicas de Estado no momento em que a Constituição “Cidadã” comemora 35 anos de vigências, rendendo-se nossas homenagens a Ulysses Guimaraes.
II. Reforma Tributária que indique justiça, conforme a capacidade contributiva, que implemente, de forma efetiva, a progressividade tributária com intuito de modernização dos tributos, sem, no entanto, contrariar o Pacto Federativo, a Autonomia dos Estados e Municípios, mantendo as competências tributárias dos entes federativos, assegurando independência e eficiência no cumprimento das políticas públicas e também o crescimento sustentável do País.
III. Rever a reforma trabalhista realizada, reorganizando o movimento sindical, mantendo-se a estrutura confederativa (Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais Sindicais) e da política de financiamento. Ninguém dirá que somos uma verdadeira democracia sem movimento sindical livre (art. 8º da CRFB). Não haverá movimento sindical livre sem recursos para desempenhar suas atribuições.
IV. Deflagrar uma imediata e profunda discussão em torno de eventual reforma em prol das forças policiais e de segurança pública.
V. Proporcionar ações afirmativas por parte da Administração Pública em prol de uma maior paridade de gênero no âmbito do serviço público, por meio da implementação de políticas e medidas que estimulem uma maior participação feminina nas instâncias superiores, semelhante à alteração estatutária promovida pela CONACATE. Outra medida importante é a transparência com a atualização e divulgação de dados sobre seus servidores, com recorte de gênero e raça/cor, e com indicadores de cargos.
VI. Rever as sucessivas reformas da previdência realizadas, que foram injustas e desproporcionais com os servidores públicos já ingressos, sobretudo sob a ótica das aposentadorias e pensões.
Brasília, 19 de outubro de 2023.
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