Autores: Wagner de Oliveira Bomfim Júnior, Helenir Aguiar Schürer, Fabiano Marranghello Zalazar, Juliano Silva de Andrade, Antônio Augusto Rosa Medeiros, Sabrina Oliveira Fernandes, Henrique Luzzardi, José Carlos Monteiro da Conceição e Rodrigo Antônio Sebben.

Objetivo geral:
Facilitar a participação popular por meio de assinatura eletrônica em projetos de lei e utilizar para tal fato uma ferramenta já desenvolvida pelo Governo Federal para o reconhecimento da identidade do cidadão.

Objetivos específicos:
- Mostrar a capacidade sindical de inovar e entregar à população serviços públicos de alto valor agregado;
- Permitir a participação na atividade legislativa em projetos de lei que teria vício de origem se fossem
propostos por seus parlamentares;
- O uso mais corrente de ferramentas desenvolvidas pelo governo para se relacionar com o cidadão;
- Fortalecimento das Estratégias Nacionais de Governo Digital.

RESUMO
A Constituição de 1988 inovou nosso ordenamento jurídico ao permitir mais instrumentos de participação popular do que todos os demais textos. Em 1937, o plebiscito surgira como forma de legitimar o Estado Novo. Na Carta de 1947, o plebiscito reapareceu, mas ficou limitado à consulta sobre questões territoriais.

A iniciativa popular nasceu em 1988, e foi implementada no texto do projeto apenas 3 meses antes da promulgação. Por pouco, a soberania popular não ficou restrita apenas ao sufrágio universal. No Rio Grande do Sul, a iniciativa popular é regulamentada pela Constituição Estadual e pela Lei Complementar no 15.859/2022, sendo que essa última permite a coleta de assinaturas por via eletrônica.

O Decreto 56.671/2022, o qual regulamenta o uso das assinaturas eletrônicas, reconhece a legitimidade da
assinatura avançada do Gov.br, regulamentada pela Lei Federal no 14.063/2022. Por conseguinte, foi feito convênio com a Gov.br para desburocratizar a coleta de assinaturas para a iniciativa popular e a coleta será feita por meio de um site mantido pelo conjunto de sindicatos da Frente de Servidores Públicos Estaduais.