Contrapartida de Renegociação das Dívidas
dos Estados recai sobre os Servidores
Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Ministério da Fazendo ao Congresso (PLP 257/16), faz recair sobre a condição dos Servidores Estaduais boa parte do peso da contrapartida para renegociação das dívidas estaduais.
Trata-se de um repentino acordo costurado em poucos Gabinetes, e que em momento algum, esteve aberto à discussão ou teve a boa política de chamar para conversações as partes direta e indiretamente interessadas e que seriam impactadas.
Basicamente, refere-se ao fato de que a maior parte dos Estados está em colapso financeiro, e incapazes de honrarem o pagamento de parcelas da dívida com a União. Como solução, este Projeto dará mais 20 anos para estender o pagamento destas dívidas com a União e mais 10 anos das dívidas com o BNDES, reduzindo o valor das parcelas.
O porém é o pedido de contrapartidas solicitadas pela União: não contratação de mais servidores, redução de despesas com contratados, não concessão de aumentos aos servidores, aumento da parcela de contribuição previdenciária de 11 para 14% por parte destes servidores e redução de benecífios.
Trata-se de uma tentativa de retirar o prejuízo de gestões mal administradas, diretamente do bolso dos servidores estaduais. E abrindo grave precedente de sinalizar com este acerto, uma forma a inspirar outras instâncias do poder público em efeito cascata.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB, parlamentar sempre atento à categoria dos servidores públicos na condição de espinha central do Estado, faz um grande alerta para todos os dirigentes de entidades e aos servidores públicos em geral.
Redação: Deputado, como o Senhor analisa este projeto que negocia as dívidas dos Estados e atinge diretamente o quadro de servidores?
Deputado Arnaldo Faria de Sá: Na verdade, o PLP 257/16 atinge a renegociação de dívidas dos Estados e Distrito Federal. Só que as contrapartidas que o Governo pede para os Estados, é só em cima dos servidores públicos estaduais, civis e militares. Aumentando inclusive a contribuição previdenciária para 14%, limitando a concessão de benefícios, exigindo teto e congelamento do que está sendo pago, determinando a não reposição de servidores, uma situação totalmente esdrúxula e não tendo nada a ver com a negociação de dívida. Parece que o Governo Federal quer que os servidores públicos paguem a divida de seus Estados para com a União.
Redação: Na sua visão isso acaba sendo uma alforria para gestões públicas ineficientes?
Deputado Arnaldo Faria de Sá: Exatamente. A alegação de que essas exigências deverão ser aprovadas nas Assembleias Legislativas é mera enganação. As Assembleias tem o domínio dos Governadores e fatalmente isso será aprovado em todas e novamente o servidor servirá de bode expiatório desta situação nefasta da economia nacional. É incrível como um Governo Federal nos seus estertores, ainda encontre forças para colocar os servidores civis e militares como vilões dessa história.
Redação: Uma aprovação rápida como essa, em conjunto União e Governadores, é uma forma de fugirem da exposição individual de suas responsabilidades ?
Deputado Arnaldo Faria de Sá: É lavar as mãos. O Governo Federal manda em regime de urgência para ter pouco tempo de discussão, os Governadores vão impor em suas bancadas e com isso vão atropelar os servidores. Estou alertando todas as entidades, temos prazo de emenda apenas até a próxima semana e a partir daí temos que brigar, temos que partir para a “guerra”. Pois sabemos que este conluio entre Governadores estaduais e Governo falido da União certamente querem fazer o requiém de todos funcionários públicos civis e miliares.
