No mês de fevereiro, a Conacate entrou como Amicus curiae em mandado de segurança contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira, contra a tramitação da PEC32/2020 conhecida como PEC da Reforma Administrativa.
Os impetrantes, dentre outras coisas, questionam a não disponibilização dos documentos utilizados na elaboração da proposta de reforma para análise de todos os parlamentares. Eles afirmam que sem conhecer o embasamento da proposta não seria possível fazer adequada avaliação da PEC e tampouco uma votação legítima sobre o caso.
O documento revela também questionamentos sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos da reforma administrativa. Veja o conteúdo completo.
peca_1_MS_37688
.pdf
Download PDF • 617KB