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Conacate entra com ação contra PEC da reforma administrativa

No mês de fevereiro, a Conacate entrou como Amicus curiae em mandado de segurança contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira, contra a tramitação da PEC32/2020 conhecida como PEC da Reforma Administrativa.


Os impetrantes, dentre outras coisas, questionam a não disponibilização dos documentos utilizados na elaboração da proposta de reforma para análise de todos os parlamentares. Eles afirmam que sem conhecer o embasamento da proposta não seria possível fazer adequada avaliação da PEC e tampouco uma votação legítima sobre o caso.


O documento revela também questionamentos sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos da reforma administrativa. Veja o conteúdo completo.



peca_1_MS_37688
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