CARTA ABERTA AOS(AS) DEPUTADOS(AS) ESTADUAIS DE SÃO PAULO PELA REVOGAÇÃO DO CONFISCO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES.
Frente ao Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que institui o aumento das contribuições previdências incidentes sobre aposentadorias e pensões, deu-se o agravamento da crise no âmbito da fonte de subsistência de milhares de aposentados e pensionistas do estado de São Paulo. A medida adotada unilateralmente pelo Chefe do Poder Executivo, e ainda não submetida à apreciação dos Parlamentares Estaduais, produziu efeitos indesejados de imediato e consolidou, ao longo dos últimos dois anos, um verdadeiro “confisco” das aposentadorias e pensões.
A açodada, injusta e descabida imposição de um abusivo aumento do desconto previdenciário, pretextando- se, de um lado, um suposto e não comprovado déficit da previdência estadual que poderia vir a ocorrer, mas somente daqui a décadas, pretexto ao qual foi aliada a aleivosia de que dezenas de milhares de inativos não contribuíam para referida previdência, compôs junto aos inativos um quadro de intensa e revoltante perplexidade. Ninguém -repita-se: NINGUÉM - chegou à inatividade sem, por longos trinta ou quarenta anos, “pagar” a previdência (antes o IPESP e agora o SPPREV), para poder fruir uma justa e futura aposentadoria. A dizer, proventos e pensões não são favores do Estado; são, sim, o resultado de décadas de investimentos e poupanças. Ademais, não custa esclarecer, a adoção dessa reversão, pela sua natureza, não resvala para as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na imensa maioria dos povos, os mais idosos que já dedicaram grande parte de sua vida em prol do bem-estar comum, são destinatários de todo respeito, de toda consideração e ocupam lugar de honra na comunidade. No Estado de São Paulo parece que o quadro é bem outro e como tal se protrai no tempo, quadro esse ainda pontificado quando, lastimavelmente, chegou-se a considerar servidores inativos como párias e rotulá-los até de “vagabundos”.
Sendo assim, o fórum Resiste-PCSP roga aos Exmos.(as) parlamentares que pautem, nesta casa do povo, “a reversão do aumento das contribuições previdenciárias incidente sobre as aposentadorias e pensões”, afim de eliminar o odioso e escorchante “confisco”.
O Fórum Resiste PCSP é composto pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP); Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (AEPESP); Associação dos Papiloscopistas Policiais do Estado de São Paulo (APPESP), Associação dos Servidores Públicos da Polícia Científica do Estado de São Paulo (ASPCESP); Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (SEPESP); Sindicato dos Trabalhadores em Telemática Policial do Estado de São Paulo (SINTELPOL); International Police Association - Seção São Paulo (IPA); Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo (AFPCESP), Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (AIPESP), apoiado pela Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE).