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Entidades parabenizam STF por decisão de não aprovar o “orçamento secreto”


AO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Ref.: Julgamento da ADPF 850/DF “Orçamento Secreto”


Senhoras Ministras e Senhores Ministros,


Vossas Excelências cumpriram com brilhantismo o dever de defesa da Constituição. Cumpramos o nosso de o reconhecer publicamente.


As mesmas entidades que se manifestaram no dia de ontem sobre o tema, que seria objeto de decisão desta Suprema Corte vêm, para mais uma vez parabenizar este Colendo Tribunal por ter acertadamente assegurado a Inviolabilidade da Constituição Federal, tendo em vista que as “emendas de relator”, também conhecidas como “orçamento secreto”, são uma afronta ao Estado Democrático de Direito.


Acompanharam o Voto da Min. Relatora Rosa Weber os Ministros, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Morais, Luiz Fux e Dias Tóffoli. Nossas saudações a todos.


Cabe trazer à baila uma citação do grande Jurista Miguel Reale Jr.


“Não é competência da Câmara trocar voto por emenda. O STF sob pena de ser conivente com a variante do Mensalão não poderia deixar de proibir a prática da imoralidade. O Supremo cumpriu seu dever de guardião da Constituição.”

Miguel Reale Jr


Parabéns a esta Suprema Corte por resguardar a transparência nos gastos públicos.



Brasil, 10 de novembro de 2021



Reconhecimento Público ao STF 10112021
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