Controladoria Geral da União (CGU) elaborou nota técnica para 'consolidar o entendimento' de que manifestações de agentes públicos na internet, que sejam contrárias a decisões ou políticas do governo federal, são passíveis de apuração disciplinar.
A nota técnica explica que se as mensagens divulgadas pelo servidor produzirem ‘repercussão negativa à imagem e credibilidade’ da instituição que integra, o funcionário pode ser enquadrado por descumprimento do dever de lealdade.
Confira matéria sobre o assunto: https://bit.ly/3hRIiev
Confira a ADI enviada ao STF pela Conacate: https://bit.ly/3ffUEeM