Aplicação da Convenção 151 da OIT no Brasil
Organizadoras:
Evento ocorrerá em Brasília - DF, no Hotel San Marco, nos dias 1 e 2 de março.
As inscrições vão até dia 23/02, confira como participar do evento logo abaixo
A Convenção 151 é um documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, na negociação das condições de trabalho.
A convenção foi ratificada em 15 de junho de 2010, em Genebra, e dá aos servidores condições para discutir com o Governo, demandas e temas de interesse das categorias. Dentre os objetivos da Convenção 151 estão:
Estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada.
Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical;
Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;
Proteção contra atos de ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos;
Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos funcionários públicos, com permissão para cumprir suas atividades, sejam durante suas horas de trabalho ou fora delas;
Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;
Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.
Levando em consideração a importância desta Convenção para os servidores públicos brasileiros, as quatro Confederações dos servidores públicos: Cobrapol, Conacate, CSPB e CSPM elaboraram um seminário que será realizado nos dias 1 e 2 de março, em Brasília.
O evento conta com a organização e coordenação científica do Dr Francisco Gérson Marques de Lima, pós-doutor, Professor da UFC e Subprocurador-Geral do Trabalho e da Excola, uma instituição que desenvolve estudos, cursos e eventos na área do Direito do Trabalho, sobretudo Direito Sindical.
Veja abaixo mais informações sobre o seminário e faça parte deste momento, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos brasileiros.
PROGRAMAÇÃO
Dentre os temas que serão abordados estão: Processo de ratificação da Convenção 151-OIT e sua validade formal no ordenamento brasileiro; Sistema de garantias da negociação coletiva na Administração Pública, segundo a Convenção 151; Incentivo à autocomposição de conflitos no serviço público; Formas de regulamentação da negociação coletiva no âmbito do serviço público; Fixação de parâmetros para regulação da autocomposição no serviço público e Pressupostos jurídicos e políticos de efetividade da Convenção 151.
>> Dia 1 de março (quarta-feira)
8h30 às 11h30 - Credenciamento
13h30 - Abertura do evento
14h - Tema: Processo de ratificação da Convenção 151 - OIT e sua validade formal no ordenamento brasileiro
Palestrante: Renan Kalil (Doutor, Procurador do Trabalho, Pesquisador na OEA)
14h50 - Tema: Sistema de garantias da negociação coletiva na Administração Pública, segundo a Convenção 151
Palestrante: Sérgio Paixão (Representante da OIT/Escritório do Chile)
15h40 - Tema: Pressupostos jurídicos e políticos de efetividade da Convenção 151, no Brasil
Palestrante: Grijalbo Fernandes Coutinho (Doutor, Desembargador no TRT-10ª Região)
16h30 - Encerramento do 1º dia de evento
>> Dia 2 de março (quinta-feira)
08h40 - Tema: Formas de regulamentação da negociação coletiva no âmbito do serviço público
Palestrante: Gérson Marques (Doutor, Subprocurador-Geral/MPT, membro do NUPIA/PGT)
09h25 - Tema: Fixação de parâmetros para regulação da autocomposição no serviço público (Convenção 151-OIT)
Palestrante: Micheline Silveira Forte (Advogada da União, Doutora, Corregedora Auxiliar na AGU)
10h15 – Tema: Incentivo à autocomposição de conflitos no serviço público
Palestrante: Valter Sanches (Secretário Geral da IndustriALL Global Union, CNM/CUT)
11h - Tema: A negociação coletiva no serviço público no direito comparado
Palestrante: Sarah Campos (Advogada, Procuradora-Geral do Município de Contagem-MG, Mestra)
12h - Pausa para o almoço
14h15 – Mesa de Diagnóstico e elaboração do Projeto Base
Coordenador: Luís Antonio Camargo de Melo (advogado, mestre, ex-Procurador-Geral do Trabalho).
16h45 – Encerramento do Seminário
INSCRIÇÃO
Acesse o link bit.ly/RelacoesSindicais e preencha o formulário com os seus dados. Em seguida faça o pagamento da taxa de participação
TAXA DE PARTICIPAÇÃO
Valor: R$ 100,00, por pessoa
O pagamento da taxa pode ser feito via PIX ou transferência bancária para Conacate.
Caixa Econômica Federal - Agência 0253 - Conta Corrente 2291-9
PIX pela chave 13.586.972/0001-51 (CNPJ).
*É obrigatório o envio do comprovante de pagamento para o e-mail administrativo@conacate.org.br ou excolacursos@gmail.com.
Dúvidas: (11) 96641-1803
HOSPEDAGEM COM TARIFA ACORDO
Hotel San Marco
SHS, Q 05, Bloco C – Setor Hoteleiro SUL, Asa Sul, Brasília.
Diárias com café da manhã
Apartamento standard single - R$ 299,50
Apartamento standard duplo - R$ 349,50
Apartamento standard triplo - R$ 449,50 *Os valores acima serão acrescidos de 10% referente à taxa de serviço.
Reservas pelo fone (61) 2103-8441 e 8442 com Natália ou Gabriela ou pelo e-mail reservas@sanamarco.com.br. Informar que participará do evento da Conacate de 01 a 02/03/2023.